A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento digital que substitui o tradicional cupom fiscal, emitido no Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
A NFC-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica).
Santa Catarina é um dos últimos estados brasileiros a adotar essa prática, mas por enquanto o documento fiscal ainda não é obrigatório é apenas facultativo. Os contribuintes podem optar voluntariamente pelo uso da NFC-e em substituição ao cupom fiscal emitido pelo Programa Aplicativo Fiscal (PAF) e impresso no Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Os contribuintes que já utilizam o PAF e possuem o ECF autorizado e em uso, podem continuar emitindo apenas o cupom fiscal, sem necessidade de migrar ou adotar a NFC-e.
Conforme
mencionamos acima a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ainda é
facultativa, ou seja, ainda não é obrigatória, porém caso o contribuinte venha
a optar por este modelo em substituição ao cupom fiscal, deverá solicitar
através de um regime especial um TTD (Tratamento Tributário Diferenciado)
através da página da Secretaria da Fazenda, no link do SAT (Sistema de
Administração Tributária).
A escolha do TTD é uma decisão
importante, pois o contribuinte deverá optar pela contingência a ser adotada
quando não for possível emitir a NFCe. Enquanto ambos os documentos podem ser
utilizados pelas empresas de varejo, inclusive simultaneamente, há uma série de
regras às quais os gestores devem se atentar. Para saber mais sobre o processo
de solicitação de uso da NFCe, o estado disponibilizou um manual com
o passo a passo para esse credenciamento. Cabe ressaltar que não há uma definição clara sobre o futuro da
NFCe em SC, os contribuintes poderão continuar usando a emissão via ECF
normalmente, até que seja publicado um calendário que os obrigue a migrar para
NFCe.
Nós da Infogen estamos
sempre acompanhando a legislação, e trabalhando para que nossas soluções se
mantenham atualizadas e de acordo com as inovações propostas pela evolução do mercado.
O nosso ERP GESCOOPER já está
preparado para a emissão da NFCe, a nova nota fiscal eletrônica. Entre em
contato com nossa equipe de atendimento para maiores informações.
Links Uteis:
https://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/136/NFCe_Nota_Fiscal_de_Consumidor_Eletr%C3%B4nica
http://www.sef.sc.gov.br/arquivos_portal/servicos/136/Solicitacao_de_TTD_706_e_707_ver_1.1.pdf
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